Termos e Condições

1. Entidade e âmbito

A plataforma CircTech é operada por Semural, Lda. Estes termos regulam o acesso à plataforma, a compra de resíduos industriais e a subscrição dos módulos de software.

Destina-se exclusivamente a clientes empresariais (B2B). Contacto: a confirmar.

2. Planos e preços

• Essencial — 180 €/mês + IVA à taxa legal: módulo de compliance e relatórios CSRD.
• Acesso Total — inclui o mercado de trading e todas as funcionalidades da plataforma. Preço indicado na página de subscrição.
• Programa Parceiros Fundadores — 6 meses sem custos e preço garantido enquanto a subscrição se mantiver activa, nas condições dos termos do programa.

Os preços são apresentados sem IVA, que é acrescido à taxa legal em vigor.

3. Facturação e renovação

A subscrição é mensal, cobrada automaticamente no meio de pagamento indicado, e renova-se por períodos sucessivos de um mês até cancelamento. A factura é emitida por cada período cobrado e fica disponível na plataforma.

4. Cancelamento

Pode cancelar em qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, mantendo o acesso até essa data. Não há reembolso de meses iniciados, nos termos da Política de Cancelamento e Reembolso.

5. Falta de pagamento

Em caso de pagamento não concretizado, tentamos nova cobrança e avisamos por email. Se a regularização não ocorrer, o acesso aos módulos subscritos pode ser suspenso, mantendo-se o acesso aos dados já registados e o direito de os exportar.

6. Utilização da plataforma

• O cliente garante a veracidade dos dados dos resíduos, quantidades e documentação associada.
• É proibido o acesso não autorizado, a extracção massiva de dados e a utilização em violação da lei.
• As propostas de compra têm validade limitada, indicada em cada proposta.
• Nenhuma transacção é executada sem confirmação das duas partes envolvidas.

7. Documentos regulatórios

Os documentos gerados (e-GAR, MIRR/SIRER, relatórios CSRD, certificados) são apoios à conformidade. Os factores ambientais aplicados são valores de referência com metodologia interna em validação e não substituem verificação por entidade independente. A responsabilidade legal pelas declarações do produtor mantém-se do lado do produtor.

8. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida em regime de melhores esforços, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto. Exclui-se a responsabilidade por lucros cessantes e danos indirectos.

9. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca da sede da entidade responsável, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis. Livro de Reclamações Electrónico: livroreclamacoes.pt.

10. Alterações

Alterações materiais destes termos são comunicadas por email com pré-aviso razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica aceitação.

Documentos relacionados: Política de Privacidade · Termos do Programa Fundadores